A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor para regulamentos como dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados em todo o Brasil, trazendo mais segurança e transparência para a relação entre empresas e clientes. Mesmo empresas estrangeiras que lidam com dados de cidadãos brasileiros estão sujeitas a essa lei.
A “LGPD” Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 com o propósito principal de garantir maior proteção aos dados coletados em todo o território nacional. Mesmo empresas estrangeiras estarão obrigadas a seguir as regras da nova lei se tiverem pacientes no Brasil. Trazendo diretrizes obrigatórias a serem seguidas para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Os dados pessoais incluem qualquer tipo de informação que possa identificar uma pessoa, como dados de registro (RG, CPF), informações de contato (telefone, endereço), dados de geolocalização (GPS, endereço IP), dados financeiros (contas bancárias, renda, crédito, pagamentos) e registros fotográficos (imagens armazenadas por um site durante a primeira visita). Também abrange informações sobre preferências pessoais (lazer, consumo), entre outros.
A nova legislação coloca o Brasil em um grupo de países que possuem legislação específica para a proteção de dados, a lei foi aprovada após um extenso debate sobre o uso indevido, privacidade, vazamento, comércio de informações pessoais que surgiu na última década. A LGPD estabelece, no Brasil, normas semelhantes às do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, regulamentando uma série de práticas para evitar abusos por parte das empresas na coleta e compartilhamento de dados pessoais e garantido aos cidadãos a privacidade sobre seus dados.
A Lei estabelece igualdade no tratamento de dados em todo o país;
Fornece o direito de saber como os seus dados pessoais estão sendo utilizados;
A LGPD é fundamentada no consentimento informado do paciente para o fornecimento de seus dados pessoais.
O uso de dados de crianças, adolescentes e menores requer a autorização dos responsáveis legais.
Acordos com outros países para proteção mútua dos dados pessoais;
A LGPD vem para garantir o direito de privacidade e maior liberdade para cada pessoa quanto aos próprios dados.
E para se adequar o mais rápido possível às normas da Lei e em respeito aos pacientes, o CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA) tem trabalhado com uma equipe multidisciplinar para a implementação de processos que garantam a segurança dos dados de pacientes e parceiros, conforme estabelecido pela nova legislação.
O CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA) permite que você confirme, atualize, questione, solicite uma cópia Dados Pessoais que temos sobre você, bem como permite que você tenha acesso aos Dados Pessoais. Ao constatar divergências ou necessidade de atualização realizar requerimento mediante solicitação que deve ser realizada através do e-mail lgdp@cdiunai.com.br. Manutenção de dados dessa maneira dá garantia ao paciente a integridade e rastreabilidade de todos os dados pessoais mantidos e manipulados em quaisquer que sejam as bases de dados controladas pelo CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA).
O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação:
Confirmação da Existência de Tratamento: Verificar se seus dados pessoais estão sendo tratados.
Acesso aos Dados: Obter acesso aos seus dados pessoais que estão em posse do CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA).
Correção de Dados: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação de Dados: Pedir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas situações previstas no artigo 16 da Lei 13.709.
Informação sobre Compartilhamento de Dados: Receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA) teve uso compartilhado de seus dados.
Informação sobre Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento dado anteriormente, conforme as disposições legais aplicáveis.
Todas as solicitações de cópia de dados e registro de todo atendimento prestado pelo CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA) e/ou por profissionais da saúde não integrantes do corpo clínico devem realizar requerimento próprio, a ser formalizado pessoalmente na clínica sede com o Encarregado de Proteção de Dados ou via e-mail com solicitação enviado pelo próprio titular.
Thiago Rodrigues do Vale
Curso Técnico em Informática pelo programa PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
O CDI (Centro de Diagnóstico por Imagem de Unaí LTDA) oferece um canal exclusivo de atendimento ao titular dos dados pessoais para solicitações, esclarecimentos e requerimentos relacionados aos seus dados pessoais. As solicitações devem ser enviadas para o endereço eletrônico lgpd@cdiunai.com.br.
Tenha acesso a Política De Privacidade E Proteção De Dados completa no link abaixo.
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